Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Clínica Cristiane Martins | Kids & Family
A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução ou orientação de algum conflito.
Os clientes definidos como consumidores pela Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que tenham celebrado contratos de compra e venda e/ou de prestação de serviços, têm o direito de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução de conflitos relativos a tais contratos, sem prejuízo de recorrerem aos tribunais judiciais.
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis, nos termos do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, está elencada no Portal do Consumidor.
Entidades para a Resolução Alternativa de Litígios
- CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo — cniacc.pt
- CIMAAL — Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve — consumidoronline.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra — centrodearbitragemdecoimbra.com
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa — centroarbitragemlisboa.pt
- Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto — cicap.pt
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave / Tribunal Arbitral — triave.pt
Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha
Para litígios com origem em compras online, pode recorrer à Plataforma ODR (Online Dispute Resolution), criada pela União Europeia: ec.europa.eu/consumers/odr.
Para mais informação, poderá consultar o Portal do Consumidor e a Lei n.º 144/2015.